(pt) valencia.cnt.es: BREVE ANÁLISE DA NOVA REFORMA TRABALHISTA (ca, de, en, fr, it)[traduccion automatica]

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Quinta-Feira, 6 de Janeiro de 2022 - 08:22:34 CET


Acaba de ser publicado no BOE o Real Decreto-Lei n.º 32/2021, de 28 de dezembro, 
sobre medidas urgentes de reforma laboral, garantia da estabilidade do emprego e 
transformação do mercado de trabalho. É a norma que altera vários aspectos 
essenciais do atual Estatuto dos Trabalhadores após a última Reforma Trabalhista 
realizada em 2012. Dos serviços jurídicos da CNT Valencia publicamos esta breve 
análise e um resumo das últimas mudanças regulamentares. ---- 1.- Contratação 
temporária, contratação por tempo indeterminado e verbas rescisórias:
Esclarece-se que os contratos são presumidos por tempo indeterminado. Recorde-se 
que antes já era assim, uma vez que os contratos temporários só podiam ser 
celebrados com justa causa.

As diferentes modalidades contratuais foram reformuladas e com esta nova Reforma 
Trabalhista, os contratos temporários só podem ser celebrados em função das 
circunstâncias de produção ou por substituição de trabalhadores . Inclui a 
possibilidade de utilizar este tipo de contrato, inclusive para substituição de 
pessoas durante as férias. Entendemos que isso beneficia claramente o empregador, 
haja vista que essa possibilidade havia sido vedada pelo próprio Supremo Tribunal 
Federal e jurisprudência reiterada por se tratar de uma questão normal e 
estrutural da empresa para a qual o eventual contrato não poderia ser utilizado.

https://valencia.cnt.es/blog/2021/12/30/breve-analisis-de-la-nueva-reforma-laboral/


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