(pt) CAB, NOTAS: CONTRA A APROVAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA: SÓ A LUTA POPULAR DECIDE!

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Terça-Feira, 11 de Setembro de 2018 - 08:25:43 CEST


Projetada como primeiro grande ato da Reforma Trabalhista, a terceirização irrestrita foi 
aprovada em março de 2017, através da Lei n.º 13.429. Essa legislação permitiu que toda e 
qualquer empresa utilize o trabalho terceirizado em quaisquer de suas áreas, inclusive em 
suas atividades fins. Ainda, possibilitou a quarteirização; permitiu a exclusão das 
trabalhadoras do convívio com as demais; permitiu que a empresa tomadora ofereça serviço 
médico e ambulatorial diferente; permitiu que os contratos de terceirização vigentes sejam 
modificados para "adequação" a nova realidade. ---- Posteriormente, a própria Reforma 
Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe regras mais profundas, reforçando o projeto de 
precarização dos direitos das trabalhadoras. Projeto este que parte de uma racionalidade 
própria do neoliberalismo baseada na diferenciação exclusiva, na competitividade, na 
precarização, na criação de diferentes modelos de trabalhadores, buscando, enfim, a quebra 
da solidariedade de classe.
Diante desse cenário, os principais sindicatos e centrais sindicais, em vez de jogar suas 
fichas na mobilização em ação direta dos trabalhadores e trabalhadoras, colocaram suas 
esperanças no Poder Judiciário. Estas tornaram-se cinzas tão rápido quanto aquelas 
produzidas pelo descaso com a cultura, história e patrimônio do nosso povo que se 
encontrava no Museu Nacional.
No dia 30 de agosto, o STF julgou inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do 
Trabalho que limitava a terceirização às atividades-meio. Tal súmula servia como uma 
precária represa aos desejos empresariais que buscavam modificar, de forma retroativa, 
questões antigas, especialmente em ações judiciais de trabalhadores e trabalhadoras que 
buscavam o reconhecimento de vínculo empregatício direto, pois atuavam em atividades- fim 
das empresas em momento em que isso não era lícito.
Porém, com o julgamento do STF, as situações antigas passaram a ser legalizadas, o quê, 
segundo algumas informações, terá influência em mais de 4 mil ações trabalhistas, com 
decisões que deverão ser, obrigatoriamente, contrárias aos e às trabalhadoras.
A decisão - feita por um estamento de toga, que há poucos dias autorizou um aumento em 
seus salários exorbitantes -, ao fim e ao cabo, autorizou, de vez, a terceirização, com 
seus acidentes de trabalho, com mortes e lesões permanentes; com os adoecimentos físicos e 
mentais; o assédio moral enquanto modelo trabalhista; menores salários e benefícios; o 
trabalho infantil e escravizado; etc.
Essa situação mostra que ao Judiciário e ao próprio Direito não se jogam nossas 
esperanças. Neles não há qualquer papel transformador. Tratam-se do núcleo duro do 
capitalismo a nível de sistema. Desde Bakunin sabe-se que qualquer projeto revolucionário 
deve arrastar as "iniquidades do direito jurídico, com todas as mentiras dos diversos 
cultos, esse direito e esses cultos que não foram mais que a consagração obrigada, tanto 
ideal como real, de todas as violências representadas, garantidas e privilegiadas pelo 
Estado." (A Comuna de Paris e a noção de Estado).

NÃO HÁ SAÍDA FORA DA LUTA POPULAR
POR DEMOCRACIA DIRETA E DE BASE!

https://anarquismopr.org/2018/09/05/cab-contra-a-aprovacao-da-terceirizacao-irrestrita-so-a-luta-popular-decide/


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