(pt) Organização Específica Anarquista (Amazonas) (OEA): Em troca de votos, Temer anuncia a criação do "Ministério de Segurança Pública" e rebaixa o de Direitos Humanos: uma exigência da ‘bancada da bala'

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Nota de Opinião - Fevereiro, 2018 ---- Os office-boys da contrarreforma da previdência, 
Michel Temer (PMDB) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), dão mais uma cartada às vésperas da votação: 
anunciam para este mês a criação por via de Medida Provisória (MP), do "Ministério 
Extraordinário da Segurança Pública". A proposta, que seria anunciada apenas em Abril, e 
sendo uma exigência da chamada ‘bancada da bala' (da qual engrossam o coro, Torquato 
Jardim (Ministro da Justiça e Segurança Pública), Rodrigo Maia (presidente da câmara dos 
deputados), Alberto Fraga (coronel da PM-DF e deputado pelo DEM), Geraldo Alckimin 
(governador pelo PSDB-SP), Raul Jungmann (Ministro da Defesa) e Sergio Etchegoyen 
(Gabinete de Segurança Institucional e colaborador com a CIA no Brasil), já tem redação 
pronta e nomes em avaliação para ocupação da nova pasta. A medida tem uma série de 
desdobramentos nas atribuições penais e jurídicas, além de impactos diretos na já perversa 
política de segurança pública brasileira. Além disso, rifa a recém criada pasta dos 
Direitos Humanos, rebaixando ela à secretaria.

CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA

Desde o Fórum Econômico Mundial de Davos (Suíça), Temer retorna ainda mais pressionado 
pelos investidores financeiros que exigem a aprovação da reforma a todo custo. Seu 
secretário de governo, Carlos Marun (PMDB-MS), bufa na imprensa de que "de fevereiro não 
passa!" e vem articulando no ultimo período, uma agenda de conversas com líderes para 
confirmar a posição de cada bancada da base aliada na Câmara dos Deputados na votação da 
contrarreforma prevista para o dia 19/02 (segunda-feira). O cenário ainda não está 
definido: o governo possui em sua base aliada, 271 deputados favoráveis, enquanto sonda 
outros 70 ‘indecisos' ou contrários à reforma, na busca dos 40 votos restantes.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

A exigência de criação de um Ministério exclusivo para a área de segurança pública não é 
nova e vem de um setor político muito poderoso no Congresso Nacional: a "Frente 
Parlamentar da Segurança Pública" a perigosíssima "bancada da bala". A proposta surge 
ainda no inicio de 2017, após as chacinas e rebeliões nos presídios de Manaus e Boa Vista.

Entretanto, este novo Ministério vem na esteira das medidas aplicadas ainda no governo 
Dilma Rousseff: na ocasião, criou-se a SESGE (Secretaria Extraordinária de Segurança para 
Grandes Eventos), que na verdade, funcionou como extensão e ocupação das forças militares 
nas ruas e cidades onde ocorriam os jogos da Copa das Confederações, Copa do Mundo e 
Olimpíadas (o exemplo mais emblemático é o Rio de Janeiro). Após estes Mega Eventos, as 
atribuições desta secretaria foram mantidas e as tropas redirecionadas, passando a atuar 
diretamente em diferentes cenários que despertassem o interesse do governo (eleições, 
operações de guerra e uso do Exército e da Força Nacional no complexo de favelas da Maré, 
no Morro do Santo Amaro e no Complexo do Chapadão (ambos no Rio de Janeiro), no Distrito 
Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Santa Catarina, contra comunidades indígenas na 
Bahia, no Maranhão, Rio Grande do Sul, ocupação no Amazonas e por aí vai). A "brecha 
jurídica" (cuidadosamente deixada) para isto está no Artigo 142 da Constituição (que versa 
sobre o "esgotamento" do aparato armado tradicional de segurança pública, e também sobre 
graves situações de "perturbação da ordem"). Se valendo desta brecha, posteriormente Temer 
lança o decreto (fruto da mais tradicional doutrina militar) de Garantia da Lei e da Ordem 
(GLO), que autoria o uso das Forças Armadas em situações de manifestações de rua 
(lembremos da brutal repressão aos protestos contra a reforma trabalhista e o "Fora Temer" 
na Esplanada dos Ministérios ano passado). Este é basicamente o caminho percorrido para a 
criação de tal Ministério hoje.

O que existe atualmente é a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem suas 
atribuições subordinadas ao Ministério da Justiça. A ideia de elevar uma secretaria para o 
status de um Ministério exclusivo representa o avanço do projeto político da bancada da 
bala, tanto no que diz respeito à busca do estreitamento cada vez maior com o "centro" do 
poder político representado pelo gabinete da presidência da república, como também, a 
escalada de um Estado policial, que para as parcelas pobres e negras da sociedade 
brasileira, sempre foi regra. O desenvolvimento do Estado penal brasileiro amparado por 
uma gigantesca parafernália repressiva na política prisional, tomou seus primeiros 
contornos ainda nos governos FHC e Lula, onde vimos o gigantesco crescimento da população 
carcerária desde o fim da ditadura empresarial-militar.

Posteriormente, tivemos a implantação das UPP no RJ (endossada por Lula, Cabral, Paes e 
Pezão e a máfia do PMDB-RJ), a criação de um aparato militar urbano ultraespecializado em 
repressão e controle que é a Força Nacional de Segurança (FNS), a aprovação da assombrosa 
Lei-Antiterrorismo (que desenterra uma herança direta dos tempos do AI-5), a implantação 
da Lei de Drogas (responsável pelo cenário perverso da "guerra às drogas" e de extermínio 
sistêmico da população negra e pobre nas periferias brasileiras, que vitimam ano após ano, 
Amarildos, Claudias, DGs, que resultam em massacres nos presídios-masmorras e na profunda 
guerra social país a fora). É preciso lembrar também que Dilma, em seu último dia no 
cargo, negou o indulto para mulheres acusadas de pequenos tráficos e, no primeiro mandato, 
afastou o responsável pela Secretaria Nacional de Política de Drogas pelo mesmo ser 
favorável à legalização. Portanto, não é de hoje que os anseios da bancada da Bala (não 
esqueçamos da bíblia e boi), vem sendo atendidos com capricho pelos funcionários que 
ocupam os sucessivos governos de turno.

Mas o que diz a proposta em si? Diz que o Comando da Polícia Federal (PF), da Polícia 
Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e Secretaria 
Nacional de Segurança Pública (SENASP), todos ficarão subordinados ao novo Ministério. Por 
outro lado, o Ministério da Justiça, não mais tendo atribuição dos órgãos citados acima, 
seguiria atuando em políticas de recuperação de ativos no exterior, políticas antitrustes, 
defesa do consumidor, políticas antipirataria, políticas para refugiados e estrangeiros, etc.

Esse movimento de Michel Temer e seus comparsas, se dá na tentativa de desviar o foco da 
nova crise que se instalou com a declaração de Fernando Segóvia (o chefe da Polícia 
Federal que apontou o favorecimento de Temer à empresas e contratos relativos ao Porto de 
Santos e recebimento de propinas): ou seja, é uma cartada para centralizar nas mãos de uma 
nova pasta, com novos nomes e novos responsáveis, órgãos como a própria PF, que por sua 
vez conduz as investigações da Operação Lava-Jato. Além disso, serve para acalmar os 
ânimos de setores reacionários do bloco dominante, e como cortina de fumaça para a votação 
da contrarreforma da previdência que está logo aí.

DIREITOS HUMANOS

No que diz respeito às atribuições de governo, a exigência da bancada da bala foi o 
rebaixamento da atual pasta de Direitos Humanos para secretaria (que significa diminuição 
de seu campo de atuação institucional), rebaixando-a como órgão subordinado ao Ministério 
da Justiça (como era antes), com a justificativa de não "inchar" o número de ministérios, 
e ao mesmo tempo, "reduzir a pressão" pela demissão da desembargadora Luislinda Valois. 
Entretanto, para além das atribuições institucionais, a verdadeira intenção da bancada da 
bala não é o simples rebaixamento da pasta de Direitos Humanos, mas, sim, o ataque direto 
às medidas protetivas garantidas conquistadas, a redução violenta do espaço para a 
sociedade como um todo, mas principalmente para os mais pobres e os de baixo: conquistas 
quilombolas, ameaça aos direitos dos Povos Indígenas, recuo nas reivindicações de 
camponeses e sem-terras, endurecimento penal contra lideranças comunitárias e lutadores 
sociais, retirada de direitos das mulheres, LGBTs, do povo negro e pobre. A criação deste 
ministério acompanha um pacote de medidas como o aumento das penas, a construção e 
monitoração de novos presídios federais - ou seja, o aumento ainda maior do encarceramento 
em massa.

NÃO SE INTIMIDAR: O LIMITE COLOCAMOS LUTANDO

Os Movimentos Sociais e grupos ligados aos Direitos Humanos, há tempos já denunciam a 
chegada e avanço da política de criminalização, repressão e vigilância, do endurecimento 
penal do Estado policial brasileiro, que não é fruto do atual governo federal, e como 
citamos anteriormente, teve seu caminho pavimentado ainda no casamento PT-PMDB, porém se 
robusteceu após o golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016.

Nas últimas décadas, temos sofrido os mais duros ataques das classes dominantes, no âmbito 
político, econômico e social, no desmonte de direitos e conquistas históricas de lutas 
passadas, em conjunto com o capital internacional que concentra cifras exorbitantes 
explorando os trabalhadores e trabalhadoras na periferia global. A atual configuração da 
luta de classes e do capitalismo no Brasil, se impõe pela força da especulação 
imobiliária, pela força do agronegócio e do latifúndio, no parasitismo e concentração de 
renda do rentismo financeiro, na carestia de vida que gera violência e pobreza. É 
justamente para sustentar e defender este estado caótico de coisas, que setores da classe 
dominante, buscam incrementar o Estado policial brasileiro, que por sua vez, pode apenas 
produzir miséria e violência, ampliando a pobreza extrema, reforçando a política de 
repressão permanente. A lição, já vimos no Chile de Allende e Pinochet: o neoliberalismo 
não se sustenta sem repressão, e para fazer valer sua agenda de retrocessos, se ancora na 
escalada de um Estado Policial.

Não se intimidar, seguir firme na construção revolucionária e em nossos propósitos, 
levando a bandeira da luta libertária onde for necessário, é o papel que nós anarquistas 
não devemos abandonar jamais. Frente aos ataques, prosseguir resistindo e pacientemente 
acumulando força social e auto-organização dos/das de baixo e dos oprimidos na cidade, no 
campo e na floresta para a próxima etapa. Este é o compromisso daqueles que estão 
realmente implicados nas lutas sociais de nosso tempo.

Organização Específica Anarquista (Amazonas)
Fevereiro de 2018.

https://anarquismoam.wordpress.com/