(pt) Anarkismo.net: Limites da Política de Participação Social by BrunoL (en) by BrunoL

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Sábado, 31 de Maio de 2014 - 16:05:34 CEST


Chegou tarde a Política Nacional de Participação Social (PNPS), instituída em 26 de maio 
pela presidente Dilma Rousseff. Não me refiro ao fato da formalização de mais canais de 
participação surja após os protestos de 2013, mas sim depois de uma década de 
desorganização das estruturas do movimento popular do brasileiro. Eis o contraste. ---- O 
país vem aumentando os canais formais para participar das decisões de governo e, por 
consequência, das políticas públicas necessárias para diminuir a desigualdade. Já as 
formas de pressão tornam-se diluídas com a incapacidade de acumulação de forças pela base 
da pirâmide social. ---- A Constituição Federal de 1988 abriu o caminho para nosso exemplo 
síntese na disputa entre interesse público e apropriação privada de recursos. O Sistema 
Único de Saúde seria o modelo a ser seguido em áreas afins caso as resoluções de seus 
conselhos fossem acompanhadas da devida dotação orçamentária, sem passar este recurso por 
contingenciamentos. O mesmo vale para a educação, direito ao usufruto das cidades e 
metrópoles, resíduos sólidos, igualdade étnico-racial, gênero, criança e adolescente, meio 
ambiente, agricultura familiar e seguridade social.

Nestas frentes da vida em sociedade, temos excelência em legislação e reprovamos na 
execução. Assim, no lugar de orçamento conforme preceito constitucional, os brasileiros 
convivem com crueldades como o famigerado fator previdenciário, a Desvinculação de 
Recursos da União (DRU) e a infame rolagem da dívida pública que consome 42% do orçamento 
aprovado para 2014!

Diante desses números, qualquer política de participação de tipo colaborativo é um placebo 
para a fúria acumulativa do capital financeiro e seus amigos do peito, operando por dentro 
do aparelho de Estado. Uma PNPS levada às últimas consequências deveria ter representantes 
da sociedade civil (e não das associações de agentes econômicos) presentes em órgãos como 
o Comitê de Política Monetária (Copom), cujos oito componentes decidem sobre os parâmetros 
de nossas vidas.

O debate complementar é o da qualidade desta representação. Se fosse boa e comprometida 
com os direitos das maiorias, a representação sindical em conselhos como o do FAT e da 
Previdência não admitiria que estas verbas fossem desviadas de sua atividade-fim.

Toda iniciativa que aproxime a vontade da maioria com a capacidade de execução é positiva 
para a democracia direta. Mas, a história dos direitos prova que a pressão popular é muito 
mais efetiva do que a participação subordinada.


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