(pt) [FAG] Memória, Verdade e Justiça | 50 do Golpe Civil-Militar, 46 anos do AI-5

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Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2014 - 14:45:30 CET


Para os(as) que tombaram lutando... Nem um dia sem memória!... ---- Para os torturadores e 
mandantes... Nem um minuto de sossego! ---- Não esquecemos e nem perdoamos! ---- O ano de 
1968 foi um dos mais agitados e combativos da década de 1960 no Brasil e no mundo. 
Protestos, passeatas, greves, mobilizações, manifestações, etc. tomavam as ruas das 
grandes cidades brasileiras levando grandes massas da população para protestar nas 
Boulevard tupiniquins. De forma distinta dos europeus, os latino-americanos situados no 
Brasil denunciavam as prisões, seqüestros, desaparições, torturas e mortes que se 
acumulavam após o golpe de Estado civil-militar de 1º de abril de 1964. ---- O núcleo das 
manifestações de 1968 teve origem especialmente no Movimento Estudantil que estava posto 
na ilegalidade desde o golpe (onde a sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi 
incendiada) e devido ao assassinato - cometido por agentes da ditadura - do estudante 
Edson Luís de Lima Souto, em março de 1968, no Restaurante Universitário Calabouço, centro 
do Rio de Janeiro. A morte de Edson Luís causou grande comoção nacional e desencadeou uma 
série de manifestações por todo o país que exigiam o fim da ditadura.

Esses movimentos serviram de desculpa para que em uma fatídica sexta feira, 13 de dezembro 
de 1968, o general ditador gaúcho, Arthur da Costa e Silva, chamasse uma reunião do 
Conselho de Segurança Nacional para "dar um basta a contra-revolução que tomava conta do 
país". É neste dia, "mortalizado" na história brasileira, que é decretado o Ato 
Institucional número 5 (AI-5), que ficou conhecido como "o golpe dentro do golpe".

Costa e Silva é o segundo ditador do ciclo militar a assumir o controle do Estado 
brasileiro. Seu nome é aceito pela cúpula militar para suceder o general conspirador e 
golpista, Humberto de Alencar Castelo Branco. Costa e Silva foi ministro da guerra de 
Castelo Branco e representava a "linha dura" das forças armadas, ou seja, a vertente mais 
conservadora, reacionária, ultra-direitista e fascista dos já conservadores, reacionários, 
direitistas e fascistas, militares.

O AI-5 contava com 12 artigos, dentre os quais garantia a ditadura o fechamento do 
congresso nacional (o que de fato ocorreu, ficando fechado por quase um ano), das 
assembléias legislativas e câmaras de vereadores; decretava o recesso parlamentar, ficando 
todas as atribuições a cargo do executivo; o ditador-presidente poderia intervir em 
estados e municípios sem qualquer limitação constitucional; previa a suspensão de direitos 
políticos de qualquer pessoa por 10 anos e a cassação de quaisquer mandatos, seja na 
esfera municipal, estadual ou federal.

Ficavam suspensas as garantias constitucionais; previa a demissão, remoção ou 
aposentadoria de forma compulsória; o ditador-presidente poderia decretar estado de sítio 
e prorrogá-lo indefinidamente; ficava suspensa a garantia de habeas corpus para "crimes 
políticos" ou contra a "segurança nacional"; e, por fim, todos os atos praticados pelo 
Estado ou seus agentes sob a "cobertura" do AI-5 não eram passíveis de apreciação 
judicial, ou seja, a partir de então não haveria qualquer forma de contestação. A ditadura 
se tornava oficialmente uma autocracia da barbárie.

Na prática o AI-5 representava o recrudescimento da ditadura e a institucionalização da 
barbárie por meio dos seqüestros, dos desaparecimentos, das torturas e dos assassinatos. O 
AI-5 foi também o "meio" que possibilitou a criação e legalização de órgãos destinados 
exclusivamente a coordenar e integrar as ações de repressão dos diferentes órgãos de 
"segurança" (DOPS e Forças Armadas) contra "subversivos" e qualquer ameaça a "segurança 
nacional". Um exemplo foi a "legalização" do grupo de extermínio conhecido como "Operação 
Bandeirantes (OBAN)", que após a consolidação do AI-5 passa a ser comandada pelo exército 
e recebe o nome de DOI-CODI (Destacamento de operações de informação - Centro de operações 
de defesa interna).

Passados 46 anos da instituição desse infame mecanismo jurídico, ainda vivemos sob o jugo 
da violência estatal sob diferentes formas, sejam elas repressivas, de deslegitimação e 
criminalização das lutas sociais recentes, de extermínio da população negra e pobre das 
favelas, da violação e vexação dos corpos femininos, etc. A luta contra a herança da 
ditadura e contra a natureza criminal do sistema de dominação capitalista que continua 
fazendo vítimas é uma luta mais que atual, pois nossa memória quer justiça!

Possibilidades e limites da Comissão Nacional da Verdade (CNV)

Criada em 2012 com o objetivo de apurar e esclarecer as graves violações de direitos 
humanos cometidas entre 1946 e 1988 (representando o intervalo entre as duas últimas 
"constituições democráticas"), a Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou o seu 
relatório final no dia 10 de dezembro de 2014. Passados dois anos e sete meses do início 
dos seus trabalhos, o avanço no sentido de alguma revelação inédita sobre o período 
ditatorial foram praticamente nulas.

Conduzida por um grupo principal de sete representantes indicados pela presidência, 
assessorado por uma dezena de técnicos e pesquisadores, a CNV teve tempo razoável para 
realizar suas pesquisas, averiguações, audiências, etc., porém um quadro de profissionais 
restrito e pouquíssimo apoio logístico e institucional. É importante destacar que as 
Forças Armadas negaram, negligenciaram e ocultaram o acesso à documentos que poderiam 
auxiliar nos trabalhos da Comissão e causaram constrangimento ao ministro da defesa quando 
sindicâncias realizadas pelas três forças concluíram que não houve desvio de finalidade no 
uso das instalações militares e omitiram a ocorrência de tortura e morte nas dependências 
das forças armadas.

Os limites da CNV estavam postos desde o momento de sua criação, pois a possibilidade de 
"justiça" como elemento de "transição" e de "conciliação" nem mesmo era citada. O mais 
próximo do viés punitivo para com os que cometeram arbitrariedades e abusos é a 
"recomendação" ao Ministério Público para que apresente queixa crime contra alguns algozes 
que ainda vivem. A possibilidade mais concreta do relatório é a de que o seu anúncio traga 
o tema da ditadura civil-militar para o debate público e esse debate possa vir a gerar um 
movimento amplo de contestação à lei de Anistia que até hoje serve de "salvo conduto" para 
os ditadores, torturadores, mandantes e executores.

Enquanto Anarquistas não seremos ingênuos com relação ao que venha do Estado, muito menos 
no que tange aos direitos humanos como ferramenta de libertação e emancipação e 
continuamos acreditando que o tom deve ser dado pelo conjunto das forças populares e de 
esquerda nas ruas pela ação direta popular. Não acreditamos na sua (in)justiça parcial e 
seguiremos firmes e convictos fazendo memória as e aos que lutaram seguindo com a nossa 
luta. Pois memória também se faz na luta cotidiana, com o povo, lado a lado, ombro a ombro 
com os oprimidos.

Seguiremos denunciando os crimes cometidos pelo Estado, os de ontem e os de hoje, nenhum 
passará desapercebido!
Nem um dia sem memória!
Nem um minuto de sossego para os algozes!
Memória, Verdade e Justiça se constrói na Luta!
Arriba los e las que luchan!!!!

Federação Anarquista Gaúcha - FAG
http://www.coletivocompa.org/2014/12/fag-memoria-verdade-e-justica-50-do.html


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