(pt) [Portugal] AC-Interpro: Moção sobre Projecto de Regulamentação do Ministério da educação

a-infos-pt ainfos.ca a-infos-pt ainfos.ca
Sábado, 3 de Março de 2007 - 11:15:06 CET


Ac-Interpro
www.acinterpro.org        acinterpro  gmail.com
Moção acerca do Projecto de Decreto-Lei do ME,
 de regulamento do concurso a professor  titular*

 A proposta de Decreto-Lei do ME, de regulamento do concurso a professor
titular é uma afronta aos professores mas -ainda mais - é uma afronta aos
direitos humanos, pois ela viola clara e explicitamente vários direitos
fundamentais, consagrados na constituição.

O facto de ser apresentada não é «inabilidade» do poder político, mas
provocação, para humilhar - mais ainda - professores e funcionários e
todos os  trabalhadores, para «rebaixar-nos» face à afronta de termos
ousado lutar pelos nossos direitos!!

Somente o Conselho de Ministros aprovou o estatuto; mais nenhuma instância
institucional, quer enquanto órgão de soberania (a A.R. ainda não se
pronunciou) quer em termos de forças sociais lembremos que a coligação de
14 sindicatos de professores não se rompeu, mantiveram-se unidos no
repudiar deste estatuto de «escravidão docente»).

Esta regulamentação espúria, em relação ao próprio articulado das leis
fundamentais, obriga a que  se faça uma unidade INTERPROFISSIONAL de uma
vez por todas...
Não são os direitos APENAS dos docentes que estão em causa; nem sequer dos
funcionários somente, mas de todos os trabalhadores e logo, da população
em geral!

Não existe grande contestação por parte dos sindicatos constituídos,
apesar da indignação resultante desta situação, que lavra no seio dos
professores.

Porém, décadas de orientação burocrática e seguidista dos partidos por
parte dos principais sindicatos, desmobilizaram completamente os docentes
para a luta.

Por ínfimas que sejam, seguem-se sugestões de acções que parecem estar ao
alcance da AC-Interpro e de simpatizantes, que podem ter um efeito
benéfico, de arrastamento e de forçar a discussão de verdadeiras formas de
luta nas escolas.

Cada activista faria:

- uma carta de protesto, via e-mail e correio, um telefonema para os
canais do ME, de forma e entupir os canais de comunicação ;

 - em simultâneo uma carta aberta, com recolha de assinaturas, on-line.

Se tivermos coragem de lutar, de ousar lutar PARA VENCER...vale a pena!

Para isto é necessário que todos se decidam a contribuir com o seu 
trabalho e solidariedade, discutindo já, aqui e agora o assunto,
contribuindo com sugestões e mais tarde com acções concretas.

Aprovado pelo Núcleo de Base da Educação da AC-Interpro a 2 de Março de 2007

(*) Este é o endereço para a proposta de Decreto-Lei do ME, de regulamento
do concurso a professor  titular.

http://www.fenprof.pt/DynaData/SM_Doc/Mid_115/Doc_2169/Anexos/Decreto%20Lei%20_1%C2%BA%20concurso%20de%20acesso%20a%20professor%20titular.pdf






More information about the A-infos-pt mailing list