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(pt) Organização Específica Anarquista (Amazonas) (OEA): Em troca de votos, Temer anuncia a criação do "Ministério de Segurança Pública" e rebaixa o de Direitos Humanos: uma exigência da ‘bancada da bala'

Date Sat, 24 Feb 2018 10:37:51 +0200


Nota de Opinião - Fevereiro, 2018 ---- Os office-boys da contrarreforma da previdência, Michel Temer (PMDB) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), dão mais uma cartada às vésperas da votação: anunciam para este mês a criação por via de Medida Provisória (MP), do "Ministério Extraordinário da Segurança Pública". A proposta, que seria anunciada apenas em Abril, e sendo uma exigência da chamada ‘bancada da bala' (da qual engrossam o coro, Torquato Jardim (Ministro da Justiça e Segurança Pública), Rodrigo Maia (presidente da câmara dos deputados), Alberto Fraga (coronel da PM-DF e deputado pelo DEM), Geraldo Alckimin (governador pelo PSDB-SP), Raul Jungmann (Ministro da Defesa) e Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional e colaborador com a CIA no Brasil), já tem redação pronta e nomes em avaliação para ocupação da nova pasta. A medida tem uma série de desdobramentos nas atribuições penais e jurídicas, além de impactos diretos na já perversa política de segurança pública brasileira. Além disso, rifa a recém criada pasta dos Direitos Humanos, rebaixando ela à secretaria.

CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA

Desde o Fórum Econômico Mundial de Davos (Suíça), Temer retorna ainda mais pressionado pelos investidores financeiros que exigem a aprovação da reforma a todo custo. Seu secretário de governo, Carlos Marun (PMDB-MS), bufa na imprensa de que "de fevereiro não passa!" e vem articulando no ultimo período, uma agenda de conversas com líderes para confirmar a posição de cada bancada da base aliada na Câmara dos Deputados na votação da contrarreforma prevista para o dia 19/02 (segunda-feira). O cenário ainda não está definido: o governo possui em sua base aliada, 271 deputados favoráveis, enquanto sonda outros 70 ‘indecisos' ou contrários à reforma, na busca dos 40 votos restantes.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

A exigência de criação de um Ministério exclusivo para a área de segurança pública não é nova e vem de um setor político muito poderoso no Congresso Nacional: a "Frente Parlamentar da Segurança Pública" a perigosíssima "bancada da bala". A proposta surge ainda no inicio de 2017, após as chacinas e rebeliões nos presídios de Manaus e Boa Vista.

Entretanto, este novo Ministério vem na esteira das medidas aplicadas ainda no governo Dilma Rousseff: na ocasião, criou-se a SESGE (Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos), que na verdade, funcionou como extensão e ocupação das forças militares nas ruas e cidades onde ocorriam os jogos da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas (o exemplo mais emblemático é o Rio de Janeiro). Após estes Mega Eventos, as atribuições desta secretaria foram mantidas e as tropas redirecionadas, passando a atuar diretamente em diferentes cenários que despertassem o interesse do governo (eleições, operações de guerra e uso do Exército e da Força Nacional no complexo de favelas da Maré, no Morro do Santo Amaro e no Complexo do Chapadão (ambos no Rio de Janeiro), no Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Santa Catarina, contra comunidades indígenas na Bahia, no Maranhão, Rio Grande do Sul, ocupação no Amazonas e por aí vai). A "brecha jurídica" (cuidadosamente deixada) para isto está no Artigo 142 da Constituição (que versa sobre o "esgotamento" do aparato armado tradicional de segurança pública, e também sobre graves situações de "perturbação da ordem"). Se valendo desta brecha, posteriormente Temer lança o decreto (fruto da mais tradicional doutrina militar) de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que autoria o uso das Forças Armadas em situações de manifestações de rua (lembremos da brutal repressão aos protestos contra a reforma trabalhista e o "Fora Temer" na Esplanada dos Ministérios ano passado). Este é basicamente o caminho percorrido para a criação de tal Ministério hoje.

O que existe atualmente é a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem suas atribuições subordinadas ao Ministério da Justiça. A ideia de elevar uma secretaria para o status de um Ministério exclusivo representa o avanço do projeto político da bancada da bala, tanto no que diz respeito à busca do estreitamento cada vez maior com o "centro" do poder político representado pelo gabinete da presidência da república, como também, a escalada de um Estado policial, que para as parcelas pobres e negras da sociedade brasileira, sempre foi regra. O desenvolvimento do Estado penal brasileiro amparado por uma gigantesca parafernália repressiva na política prisional, tomou seus primeiros contornos ainda nos governos FHC e Lula, onde vimos o gigantesco crescimento da população carcerária desde o fim da ditadura empresarial-militar.

Posteriormente, tivemos a implantação das UPP no RJ (endossada por Lula, Cabral, Paes e Pezão e a máfia do PMDB-RJ), a criação de um aparato militar urbano ultraespecializado em repressão e controle que é a Força Nacional de Segurança (FNS), a aprovação da assombrosa Lei-Antiterrorismo (que desenterra uma herança direta dos tempos do AI-5), a implantação da Lei de Drogas (responsável pelo cenário perverso da "guerra às drogas" e de extermínio sistêmico da população negra e pobre nas periferias brasileiras, que vitimam ano após ano, Amarildos, Claudias, DGs, que resultam em massacres nos presídios-masmorras e na profunda guerra social país a fora). É preciso lembrar também que Dilma, em seu último dia no cargo, negou o indulto para mulheres acusadas de pequenos tráficos e, no primeiro mandato, afastou o responsável pela Secretaria Nacional de Política de Drogas pelo mesmo ser favorável à legalização. Portanto, não é de hoje que os anseios da bancada da Bala (não esqueçamos da bíblia e boi), vem sendo atendidos com capricho pelos funcionários que ocupam os sucessivos governos de turno.

Mas o que diz a proposta em si? Diz que o Comando da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), todos ficarão subordinados ao novo Ministério. Por outro lado, o Ministério da Justiça, não mais tendo atribuição dos órgãos citados acima, seguiria atuando em políticas de recuperação de ativos no exterior, políticas antitrustes, defesa do consumidor, políticas antipirataria, políticas para refugiados e estrangeiros, etc.

Esse movimento de Michel Temer e seus comparsas, se dá na tentativa de desviar o foco da nova crise que se instalou com a declaração de Fernando Segóvia (o chefe da Polícia Federal que apontou o favorecimento de Temer à empresas e contratos relativos ao Porto de Santos e recebimento de propinas): ou seja, é uma cartada para centralizar nas mãos de uma nova pasta, com novos nomes e novos responsáveis, órgãos como a própria PF, que por sua vez conduz as investigações da Operação Lava-Jato. Além disso, serve para acalmar os ânimos de setores reacionários do bloco dominante, e como cortina de fumaça para a votação da contrarreforma da previdência que está logo aí.

DIREITOS HUMANOS

No que diz respeito às atribuições de governo, a exigência da bancada da bala foi o rebaixamento da atual pasta de Direitos Humanos para secretaria (que significa diminuição de seu campo de atuação institucional), rebaixando-a como órgão subordinado ao Ministério da Justiça (como era antes), com a justificativa de não "inchar" o número de ministérios, e ao mesmo tempo, "reduzir a pressão" pela demissão da desembargadora Luislinda Valois. Entretanto, para além das atribuições institucionais, a verdadeira intenção da bancada da bala não é o simples rebaixamento da pasta de Direitos Humanos, mas, sim, o ataque direto às medidas protetivas garantidas conquistadas, a redução violenta do espaço para a sociedade como um todo, mas principalmente para os mais pobres e os de baixo: conquistas quilombolas, ameaça aos direitos dos Povos Indígenas, recuo nas reivindicações de camponeses e sem-terras, endurecimento penal contra lideranças comunitárias e lutadores sociais, retirada de direitos das mulheres, LGBTs, do povo negro e pobre. A criação deste ministério acompanha um pacote de medidas como o aumento das penas, a construção e monitoração de novos presídios federais - ou seja, o aumento ainda maior do encarceramento em massa.

NÃO SE INTIMIDAR: O LIMITE COLOCAMOS LUTANDO

Os Movimentos Sociais e grupos ligados aos Direitos Humanos, há tempos já denunciam a chegada e avanço da política de criminalização, repressão e vigilância, do endurecimento penal do Estado policial brasileiro, que não é fruto do atual governo federal, e como citamos anteriormente, teve seu caminho pavimentado ainda no casamento PT-PMDB, porém se robusteceu após o golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016.

Nas últimas décadas, temos sofrido os mais duros ataques das classes dominantes, no âmbito político, econômico e social, no desmonte de direitos e conquistas históricas de lutas passadas, em conjunto com o capital internacional que concentra cifras exorbitantes explorando os trabalhadores e trabalhadoras na periferia global. A atual configuração da luta de classes e do capitalismo no Brasil, se impõe pela força da especulação imobiliária, pela força do agronegócio e do latifúndio, no parasitismo e concentração de renda do rentismo financeiro, na carestia de vida que gera violência e pobreza. É justamente para sustentar e defender este estado caótico de coisas, que setores da classe dominante, buscam incrementar o Estado policial brasileiro, que por sua vez, pode apenas produzir miséria e violência, ampliando a pobreza extrema, reforçando a política de repressão permanente. A lição, já vimos no Chile de Allende e Pinochet: o neoliberalismo não se sustenta sem repressão, e para fazer valer sua agenda de retrocessos, se ancora na escalada de um Estado Policial.

Não se intimidar, seguir firme na construção revolucionária e em nossos propósitos, levando a bandeira da luta libertária onde for necessário, é o papel que nós anarquistas não devemos abandonar jamais. Frente aos ataques, prosseguir resistindo e pacientemente acumulando força social e auto-organização dos/das de baixo e dos oprimidos na cidade, no campo e na floresta para a próxima etapa. Este é o compromisso daqueles que estão realmente implicados nas lutas sociais de nosso tempo.

Organização Específica Anarquista (Amazonas)
Fevereiro de 2018.

https://anarquismoam.wordpress.com/
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