(pt) Federação Anarquista Gaúcha - FAG: REFORMA TRABALHISTA | Novo ataque aos direitos dos e das trabalhadoras

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Sábado, 24 de Dezembro de 2016 - 09:59:57 CET


O presidente Michel Temer (PMBD) apresentou ontem (22) suas medidas para a reforma 
trabalhista que, entre outros ataques, aumenta a jornada de trabalho, possibilitam o 
parcelamento das férias em até 3 x, assegura a prevalência do negociado sobre o legislado, 
remunera o trabalho por sua produtividade e torna possível, mediante acordo entre 
trabalhador e patrão, o intervalo para almoço de 30 minutos. ---- Comemorado pela patronal 
como exemplo de "modernização" da legislação trabalhista, as medidas representam um duro 
ataque aos direitos historicamente conquistados pela luta dos trabalhadores e que já eram 
precariamente assegurados pela CLT. ---- Durante o anuncio, o governo assinou Medida 
Provisória (MP) que transforma o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criando durante do 
governo de Dilma Rousseff (PT) em Programa Seguro-Emprego (PSE) e encaminhou ao Congresso 
suas propostas como Projeto de Lei (PL), pedindo sua tramitação em regime de urgência.

Não bastasse a comemoração da patronal, setores da burocracia sindical como a Força 
Sindical (FS) e a Nova Central Sindical (NCS) apoiaram as medidas. O presidente da NCS 
ainda elogiou o governo pelo "diálogo" em torno das propostas.

Junto a PEC 241/55, o PL 257 e a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista vem para 
consolidar a política de austeridade, de precarização e de retirada de direitos sociais 
dos de baixo.

LISTA DOS ATAQUES (Fonte: Esquerda Diário)

FÉRIAS
O governo propõe o parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional 
aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas 
semanas de trabalho;

JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O 
limite diário, no entanto, é de 12 horas diárias e de 220 horas mensais;

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados, 
incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes 
legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;

JORNADA EM DESLOCAMENTO
Trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse 
tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta, um acordo 
coletivo pode mudar isso;

INTERVALO ENTRE JORNADAS
Hoje, o tempo de almoço, por exemplo, é de uma hora. Pela proposta do governo, esse tempo 
poderia ser diferente. O intervalo entre jornadas tem que ter um limite mínimo de 30 minutos;

FIM DE ACORDO COLETIVO
A Justiça decidiu que quando um acordo coletivo está vencido, o último acaba valendo. O 
Supremo Tribunal Federal, porém, reviu essa decisão. A proposta do governo prevê que as 
partes podem concordar com a extensão de um acordo coletivo após sua expiração

PROGRAMA DE SEGURO-EMPREGO
Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, deverão decidir juntos sobre 
a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE);

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Plano de cargos e salários também ficará a cargo das negociações entre trabalhadores e 
empregadores;

BANCO DE HORAS
As negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de acordo com o 
projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra;

REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
A remuneração por produtividade será decidida também em acordo coletivo;

TRABALHO REMOTO
Cada vez mais comum, as regras sobre o trabalho por telefone, internet e smartphone, por 
exemplo, ficarão nas mãos de trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei.

REGISTRO DE PONTO
A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Isso 
flexibiliza, por exemplo, a exigência de ponto eletrônico.

Comissão de comunicaçao/FAG


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