(pt) [Portugal] AC-INTERPRO: Comunicado do núcleo de base da educação [fr,en]

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Quinta-Feira, 15 de Março de 2007 - 07:57:25 CET


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                       03 Março 2007-03-13
Comunicado do núcleo de base da educação da
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INTERPROFISSIONAL


A proposta de Decreto-Lei do ME, de regulamento do
concurso a professor titular é uma afronta aos
professores mas -ainda mais - é uma afronta aos
direitos humanos, pois ela viola clara e
explicitamente vários direitos fundamentais (*),
consagrados na constituição.

O facto de ser apresentada não é «inabilidade» do
poder político, mas provocação, para humilhar - mais
ainda - professores e funcionários e todos os
trabalhadores, para «rebaixar-nos» face à afronta de
termos ousado lutar pelos nossos direitos!!

Somente o Conselho de Ministros aprovou o estatuto;
mais nenhuma instância institucional, quer enquanto
órgão de soberania (a A.R. ainda não se pronunciou)
quer em termos de forças sociais lembremos que a
coligação de 14 sindicatos de professores não se
rompeu, mantiveram-se unidos no repudiar deste
estatuto de «escravidão docente»).

Esta regulamentação espúria, em relação ao próprio
articulado das leis fundamentais, obriga a que se faça
uma unidade INTERPROFISSIONAL de uma vez por todas...
Não são os direitos APENAS dos docentes que estão em
causa; nem sequer dos funcionários somente, mas de
todos os trabalhadores e logo, da população em geral!
_____________________
(*) como o direito a ser tratado com equidade, o
respeito pela saúde, o direito a uma vida familiar e
social, etc. que estavam implicitamente resguardados
com a legislação até agora vigente.

Associação de Classe Interprofissional
acinterpro  gmail.com




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